Questão 501544

Sobre as restrições patrimoniais e negociais dos detentores de mandato parlamentar estadual (imunidades e vedações dos Deputados Estaduais), a Constituição de Roraima (Art. 35) proíbe desde a expedição do diploma ou desde a posse o cometimento de determinadas condutas. Com base nestas proibições constitucionais, analise os incisos: I - É defeso ao Deputado, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal. II - É vedado, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito Público ou empresas de economia mista, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. III - É proibido patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública desde a posse. Estão de acordo com o regramento da Constituição Estadual: