Questão 501542

A perda será declarada de ofício pela Mesa, independentemente de votação em Plenário, garantindo-se apenas direito de defesa sumário no prazo de cinco dias.

A decisão caberá à Assembleia Legislativa, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou partido político, assegurada ampla defesa.

O Supremo Tribunal Federal detém a exclusividade da decisão de destituição na hipótese de flagrante de crime contra a administração pública durante a sessão.

A cassação exigirá quórum de dois terços, em voto secreto, após a aprovação de parecer pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

Não perderá o mandato se, no curso do processo e antes da votação, for investido no cargo de Ministro de Estado.