Questão 501538

Todas as ilhas oceânicas compreendidas no limite do seu espaço marítimo jurisdicional, e terras militares ali demarcadas.

As águas superficiais fluentes, em depósito e emergentes, mesmo aquelas ressalvadas por decorrerem de obras da União em qualquer hipótese.

As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, bem como as terras localizadas nos limites do Ex-Território, excetuando-se as da União.

As áreas de preservação ambiental demarcadas e homologadas, independentemente de sobre elas haver litígio ou pendência judicial de ordem federal.

Todas as estradas não recuperadas, de propriedade da extinta rede ferroviária federal.