Questão 501535 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 501535

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 30/1999 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Roraima

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão das previdências próprias estaduais suscita preocupações devido ao seu vultoso impacto nas contas estatais a longo prazo. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPERR) gere fundos essenciais que demandam uma política de aplicação rigorosa. No tocante às aplicações dos recursos financeiros do IPERR e as salvaguardas fixadas pela Assembleia Legislativa de Roraima, qual é a conduta correta?

Alternativa A:
As aplicações só podem ocorrer em bancos estaduais ou privados desde que aprovadas por ampla maioria no Conselho Previdenciário.
Alternativa B:
As aplicações devem ocorrer em bancos oficiais ou cujo acionista majoritário seja o Governo Federal, e qualquer diversificação para fundos de instituições diversas depende de autorização legislativa por 2/3 da Assembleia.
Alternativa C:
A aplicação em fundos cujos gestores sejam subsidiários do Banco do Brasil exige aprovação legislativa, pois são considerados entidades mistas de direito privado.
Alternativa D:
O Presidente do IPERR possui autonomia absoluta para investir em ativos de renda variável estrangeiros, respondendo unicamente de forma administrativa por possíveis prejuízos.
Alternativa E:
Operações efetuadas fora das balizas legais serão cobertas pelo Fundo Garantidor do Estado, eximindo o gestor do Instituto de responsabilidade penal, restando apenas sanção cível.

Estatísticas Cadernos

Questão 501535

Continue estudando na plataforma