Questão 501534

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 501534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Assembleia Legislativa, visando esclarecer denúncias de corrupção, aprova a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos presencialmente. A recusa do agente político ou dirigente em atender ao chamamento acarreta sanções graves em um Estado Democrático de Direito. De acordo com o texto estadual acerca do poder de convocação pelas Comissões Permanentes e da ausência não justificada dos convocados, analise os itens e assinale a opção correspondente: I - A Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado e diretores de autarquias, cuja ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade. II - O prazo concedido pela Constituição do Estado para que o convocado compareça a prestar informações é de 30 (trinta) dias após o recebimento do ato citatório oficial. III - O Comandante da Polícia Militar também se sujeita à convocação para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados inerentes à sua área. Estão corretos:
Alternativas da questão 501534
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