Questão
ID 501534Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Assembleia Legislativa, visando esclarecer denúncias de corrupção, aprova a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos presencialmente. A recusa do agente político ou dirigente em atender ao chamamento acarreta sanções graves em um Estado Democrático de Direito. De acordo com o texto estadual acerca do poder de convocação pelas Comissões Permanentes e da ausência não justificada dos convocados, analise os itens e assinale a opção correspondente: I - A Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado e diretores de autarquias, cuja ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade. II - O prazo concedido pela Constituição do Estado para que o convocado compareça a prestar informações é de 30 (trinta) dias após o recebimento do ato citatório oficial. III - O Comandante da Polícia Militar também se sujeita à convocação para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados inerentes à sua área. Estão corretos: