Questão 501532 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 501532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda

Durante o exercício financeiro, nota-se que diversas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Roraima foram alvo de processos de reestruturação. Em conformidade com o Art. 25-A da Constituição do Estado, foi deliberada a extinção de uma dessas empresas estatais. Os servidores do quadro, entretanto, preocupam-se com a garantia de seus postos e salários. Nesse panorama constitucional, é garantido ao empregado que ingressou mediante concurso público na respectiva pessoa jurídica:

Alternativa A:
A demissão imotivada mediante o pagamento de PDV (Plano de Demissão Voluntária), pois não se aplica a estabilidade estatutária ao ente de direito privado.
Alternativa B:
O aproveitamento obrigatório no quadro de pessoal da administração pública estadual, com irredutibilidade de vencimentos e compensação como vantagem pessoal temporal.
Alternativa C:
A transferência imediata para órgãos da União, uma vez que o Estado de Roraima partilha obrigações trabalhistas relativas ao ex-Território com o ente federal.
Alternativa D:
O aproveitamento apenas se o servidor já contar com mais de três anos de efetivo serviço e possuir avaliação de desempenho excelente aferida pelo TCE.
Alternativa E:
O pagamento de diferenças salariais retroativas cumuladas ao aproveitamento no quadro da Assembleia Legislativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 501532

Continue estudando na plataforma