Questão 501530

No tocante às disposições da Constituição de Roraima a respeito da alteração da denominação dos Municípios, o ordenamento jurídico exige forte legitimidade democrática e rigor técnico para que a identidade geográfica e cultural não seja alterada imotivadamente. Considere as seguintes condicionantes exigidas para a alteração do topônimo de um Município, segundo a atual redação constitucional, e julgue as afirmativas: I - A alteração da denominação depende de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do respectivo município. II - O plebiscito será realizado pela Assembleia Legislativa, que arrecadará as assinaturas e deliberará sobre a alteração em turno único. III - É necessária a instrução com representação subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores domiciliados no município e resolução da Câmara Municipal. É correto o que se afirma em: