Questão 501525

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 501525

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um Projeto de Lei ordinária oriundo da Assembleia Legislativa de Roraima é remetido ao Chefe do Executivo para sanção. O Governador, discordando veementemente de três artigos do projeto por os considerar frontalmente contrários ao interesse público, decide opor seu veto. Considerando o rito estabelecido na Constituição de Roraima para o veto governamental, assinale a opção inteiramente adequada:

Alternativa A:
O veto pode recair sobre palavras avulsas do texto, de modo a preservar parte do caput de um artigo.
Alternativa B:
O Governador tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de aprovação pelo plenário para exercer o veto.
Alternativa C:
A Assembleia Legislativa deverá apreciar o veto em sessão única, dentro de trinta dias de seu recebimento, podendo rejeitá-lo pelo voto contrário da maioria absoluta dos seus membros, em votação ostensiva.
Alternativa D:
O veto será apreciado em votação secreta, exigindo-se quórum de dois terços para a sua rejeição e subsequente promulgação.
Alternativa E:
Se o veto for rejeitado, o projeto é imediatamente convertido em Lei e promulgado pelo Presidente da Assembleia, dispensando o envio ao Governador.

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