Questão 501524

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 501524

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo é outorgada a diferentes entes e autoridades, conforme a relevância e a vinculação da matéria em discussão. No que tange à propositura de Leis Complementares e Ordinárias no Estado de Roraima, analise as afirmativas e indique a correta.

Alternativa A:
Apenas o Governador do Estado e os Deputados Estaduais detêm o poder de iniciativa legislativa privativa, excluindo-se o Tribunal de Contas de propor normas sobre sua organização.
Alternativa B:
A iniciativa cabe, entre outros, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Reitor da Universidade Estadual e ao Defensor Público-Geral.
Alternativa C:
A iniciativa legislativa popular requer a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado, divididos em mais de cinco municípios.
Alternativa D:
O Procurador-Geral do Estado tem iniciativa privativa para propositura de lei que fixe a remuneração dos membros do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Matérias relativas à criação de Secretarias de Estado podem ser iniciadas por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público.

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