Questão 501521

Os deputados são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, contudo, em caso de flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Assembleia Legislativa em até 48 horas para deliberação sobre a prisão.

Os Deputados, desde a posse, são submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça quando os crimes imputados forem de competência federal.

A sustação do andamento da ação penal, nos casos de crime ocorrido após a diplomação, pode ser determinada pela Assembleia Legislativa, por voto da maioria de seus membros, suspendendo-se o prazo prescricional enquanto durar o mandato.

As imunidades de Deputados suspendem-se automaticamente durante o estado de sítio, independentemente de votação do parlamento.

O parlamentar submetido a processo de perda de mandato que renunciar ao cargo terá a extinção imediata do processo legislativo punitivo sem quaisquer consequências eleitorais supervenientes.