Questão 501520

Cabe à Assembleia processar e julgar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como o Defensor Público-Geral nos crimes comuns conexos aos de responsabilidade do Governador.

Compete exclusivamente à Assembleia aprovar, por maioria simples e voto ostensivo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça.

É competência exclusiva da Assembleia Legislativa escolher 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública.

A Assembleia Legislativa julga anualmente as contas do Tribunal de Justiça, dispensando-se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Os titulares de empresas estatais comparecerão a cada dois anos ao Legislativo para apresentação de relatório, cuja rejeição acarreta perda de direitos políticos.