Questão 501518

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 501518

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Social

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com relação à proteção conferida aos servidores públicos estaduais que possuam dependentes com deficiência, a Constituição Estadual de Roraima inovou ao prever mecanismos de amparo socioassistencial traduzidos em benefícios funcionais. No que tange a esse direito, o servidor responsável legal que cuida diretamente de pessoa com deficiência que necessita de assistência permanente tem direito a:

Alternativa A:
Acréscimo de 50% na remuneração a título de auxílio-cuidador, sem possibilidade de redução da carga horária de trabalho.
Alternativa B:
Redução de até 50% de sua carga horária de trabalho, condicionada a compensação de horário em dias não úteis, com irredutibilidade de vencimentos.
Alternativa C:
Redução de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Alternativa D:
Licença remunerada integral durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida do dependente com deficiência, devendo reassumir a carga completa após este período.
Alternativa E:
Cessão compulsória para trabalho em regime de home office, sem alteração no quantitativo de horas exigidas.

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