Questão 501516

A administração dos recursos previdenciários e a gestão fiscal do Estado demandam transparência e controle rígido. Durante um período de crise financeira, o Poder Executivo do Estado de Roraima constatou que as despesas com pessoal ativo e inativo superaram o limite estabelecido pelo Art. 169 da Constituição Federal. De acordo com as disposições incluídas na Constituição do Estado de Roraima, analise os procedimentos que o Chefe do Poder Executivo deve adotar: I - A primeira medida deve ser a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança nas Secretarias Extraordinárias. II - A exoneração de servidores não estáveis apenas poderá ocorrer caso a redução dos cargos em comissão atinja a totalidade da administração direta. III - Se a perda de cargo de servidor estável for necessária, deverá seguir a ordem baseada primeiramente no critério de maior remuneração, seguida de menor tempo de serviço público e menor idade. Está correto o que se afirma em: