Questão 501514 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 501514

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O município Alfa, situado no interior de Roraima, passa por severa crise político-administrativa. O prefeito tem sistematicamente deixado de repassar os valores devidos para a manutenção e desenvolvimento do ensino básico local, descumprindo o mínimo constitucional, e não prestou contas do último exercício financeiro. Com base nesse contexto fático, assinale a opção correta à luz da Constituição Estadual sobre a intervenção no Município:

Alternativa A:
O Governador do Estado poderá decretar e executar a intervenção de ofício imediatamente, dispensada a aprovação legislativa prévia.
Alternativa B:
A intervenção poderá ser decretada, mas sua execução dependerá de prévia apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa no prazo de quarenta e oito horas.
Alternativa C:
A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício ou mediante solicitação da Câmara, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
Alternativa D:
O Estado não possui legitimidade para intervir no Município por falta de aplicação mínima no ensino, tratando-se de matéria sujeita a controle exclusivo do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
Cessados os motivos da intervenção, a autoridade afastada perderá automaticamente o cargo e seus direitos políticos, assumindo o Vice-Prefeito de forma definitiva.

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Questão 501514

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