Questão 501512

A criação da reserva é ato discricionário da União, não necessitando de autorização estadual, haja vista a predominância do interesse ambiental federal.

É vedada a criação sem prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.

É exigida prévia autorização legislativa, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo estadual, indispensável a manifestação prévia do Órgão Ambiental Estadual e da Procuradoria Geral do Estado.

Basta um decreto do Governador do Estado homologando o estudo técnico federal para que a área seja oficialmente considerada reserva ambiental.

O processo exige apenas a realização de um plebiscito consultivo com as comunidades afetadas e a aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.