Questão
ID 501511Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Princípios Fundamentais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em um contexto de forte expansão do agronegócio e desenvolvimento regional no Estado de Roraima, organizações da sociedade civil debateram a pertinência da proteção ambiental face ao desenvolvimento socioeconômico. A Constituição do Estado de Roraima previu disposições específicas para harmonizar a exploração de terras com a preservação. Sobre os princípios e objetivos fundamentais traçados pela Constituição do Estado de Roraima nas atividades produtivas e áreas de preservação, analise as afirmativas a seguir: I - A Constituição Estadual declara de utilidade pública e de interesse social as atividades de produção nas áreas de preservação permanentes destinadas à agricultura familiar, rizicultura e piscicultura. II - O desenvolvimento regional tem como objetivo o bem comum, independentemente de intercâmbio com outros Estados da Amazônia Legal. III - Nas atividades produtivas, devem ser observados a razoabilidade, a proporcionalidade e a função social da propriedade. É correto o que se afirma em: