Questão
ID 500986Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Apropriação Indébita Previdenciária, Extinção da Punibilidade, Sonegação de Contribuição Previdenciária
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social.
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue os seguintes itens.
A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.