Questão 500159

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 500159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O conjunto normativo encerra suas disposições consolidando revogações cruciais e definindo a vigência do novo estamento legal. Sobre a entrada em vigor da Lei Complementar nº 129/2023, assinale o texto que reflete corretamente a transição temporal e as ressalvas explícitas no diploma de Hortolândia.

Alternativa A:
Entra em vigor inteiramente na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos para avaliações concluídas entre 2020 e 2022.
Alternativa B:
Entra em vigor 180 dias após sua aprovação pela Câmara, excetuando-se os quadros gerais, que exigem adesão expressa em 30 dias.
Alternativa C:
Entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceção do parágrafo único do art. 45 e art. 46 e Anexos I e II, que passam a vigorar na data de publicação, com efeitos imediatos.
Alternativa D:
Aplica-se apenas ao próximo exercício fiscal de 2025, de sorte a respeitar a anualidade orçamentária para a formação da primeira lista do banco de dados de espera.

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