Questão
ID 500154Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 221, Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Comissão de Gestão de Carreira possui rol expressivo de competências outorgadas pela Prefeitura e elencadas no Art. 40 da referida lei. Analise as assertivas e julgue os itens quanto às atribuições deste órgão:
I. Apreciar e julgar os recursos dos servidores públicos contra a avaliação permanente de desempenho.
II. Promover, de forma coercitiva e direta, a exoneração de servidores que registrarem nota insuficiente (inferior a 5) em dois ciclos consecutivos, prescindindo de sindicância de outra autarquia.
III. Aprovar as capacitações já iniciadas antes da vigência da presente Lei Complementar, em consonância com o Órgão competente.
Está(ão) correta(s):