Questão 500151

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 500151

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 54, Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências, Vinculação ao Edital

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar traça diretrizes precisas acerca dos concursos em andamento na data da sua publicação. O candidato que eventualmente vir a ser empossado após as referidas mudanças legais, bem como o processo do edital ativo, submetem-se ao ditame de que:

Alternativa A:
A convocação dos aprovados deverá atender exclusivamente os novos cargos criados pelo plano, ignorando vacâncias pretéritas.
Alternativa B:
A convocação dos aprovados deverá atender, preferencialmente, às hipóteses de aposentadoria ou vacância de cargo efetivo, com o candidato sujeito às regras de enquadramento.
Alternativa C:
Todos os certames em andamento ficam extintos e anulados por força da nova massa salarial instaurada, devendo ser refeitos sob égide do orçamento de 2024.
Alternativa D:
Será facultado aos novos concursados requerer judicialmente os benefícios do regime antigo sob o escopo do direito adquirido em face do edital primário, que goza de ultratividade.

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