Questão 500117

A gestão de convênios e a representação jurídica exigem precisão. Considere as competências listadas no Anexo da Lei nº 4.148/2023. Qual das Secretarias abaixo possui expressamente a competência para coordenar a manutenção e atualização de coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual, de interesse do Município?