Questão 500105

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 500105

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 4.148/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Hortolândia, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda

No que se refere à organização dos órgãos municipais (Art. 13 e parágrafos da Lei nº 4.148/2023), as competências dos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, que não estejam arroladas no Anexo II, sofrerão qual tipo de regulamentação?

Alternativa A:
Serão definidas exclusivamente por Lei Complementar aprovada com quórum qualificado.
Alternativa B:
Serão definidas em decreto municipal próprio, facultando-se ao Chefe do Poder Executivo remanejar a disposição desses órgãos desde que não implique aumento de despesa.
Alternativa C:
Caberá à Câmara Municipal deliberar, através de Resolução, a competência e disposição orçamentária dos órgãos subsidiários.
Alternativa D:
Serão automaticamente absorvidas pela Secretaria Municipal de Governo sem necessidade de regulamento posterior.

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