Questão 500101

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 500101

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma alteração superveniente na administração levou à modificação da nomenclatura e alteração técnica da carga horária de determinados cargos efetivos já providos. Em virtude dessa hipótese, o legislador buscou resguardar o servidor de atribuições que extrapolassem o escopo original de seu edital. Diante de tal situação, a Lei Complementar 129/2023:

Alternativa A:
Determina a transposição imediata de cargo ou atividade, exigindo que o servidor se adapte compulsoriamente ao novo rol de atribuições do setor.
Alternativa B:
Assegura ao servidor a realização das atribuições e carga horária descritas na lei que dispõe sobre o quadro efetivo ou na lei de origem do concurso, vedada a caracterização de transposição de cargo.
Alternativa C:
Estabelece que o servidor deve optar, em 30 dias, por aderir à nova nomenclatura ou ser transferido para quadro em extinção.
Alternativa D:
Cessa temporariamente o pagamento de eventuais vantagens pessoais até que o servidor conclua curso de adaptação funcional obrigatório.

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