Questão
ID 500089Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências, Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988), Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Carlos é servidor público titular de cargo efetivo na área administrativa. Recentemente, elegeu-se vereador pelo município vizinho e acumula um mandato eletivo. Ao solicitar a avaliação de seu interstício de progressão funcional, a procuradoria jurídica emitiu um parecer. No tocante à evolução funcional do servidor investido em mandato eletivo, de acordo com o texto legal, avalie as afirmativas:
I. É absolutamente vedada a evolução funcional aos servidores investidos em qualquer mandato eletivo, sem exceções, preservando a dedicação exclusiva à municipalidade.
II. No caso de investidura em mandato de Vereador, a evolução é permitida desde que haja compatibilidade de horários.
III. Servidores eleitos para mandato sindical podem evoluir, utilizando-se, para a avaliação de desempenho, o resultado das 3 (três) avaliações imediatamente anteriores ao mandato sindical.
É correto o que se afirma em: