Questão 500072 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 500072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 129/2023 - Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências, Recursos Administrativos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O órgão encarregado de pacificar e julgar os recursos decorrentes da aplicação do Plano de Evolução é a Comissão de Gestão de Carreira, cuja estruturação e rito estão delimitados normativamente. Com relação a essa Comissão e aos prazos recursais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Possui 3 membros, sendo obrigatoriamente constituída por servidores efetivos e comissionados de livre nomeação, e o recurso contra a avaliação de desempenho deve ser protocolado em até 10 dias.
Alternativa B:
A Comissão possuirá 3 membros nomeados pelo Prefeito Municipal, obrigatoriamente servidores efetivos do Poder Executivo, e os recursos devem ser protocolados em até 5 dias a partir da ciência da avaliação.
Alternativa C:
Os recursos devem ser julgados pela Comissão em até 30 dias após protocolados, sendo a votação colegiada realizada de forma estritamente secreta para evitar retaliações institucionais.
Alternativa D:
Qualquer entidade sindical, bem como o servidor interessado, possui legitimidade para protocolar recurso direto à Comissão de Gestão de Carreira, desde que no prazo decadencial de 15 dias.

Estatísticas Cadernos

Questão 500072

Continue estudando na plataforma