Questão 500059

A ocorrência de crises econômicas frequentemente impacta os cofres municipais, levando a restrições de liquidez. Sabendo disso, a LC nº 129/2023 previu a figura do banco de dados de lista de espera. Julgue os itens a seguir sobre a declaração de indisponibilidade financeira para a efetivação das evoluções:

I. A indisponibilidade financeira implica na criação de um banco de dados de servidores aptos, os quais aguardarão disponibilidade para evoluírem em lista consolidada de espera.

II. Uma vez declarada a indisponibilidade financeira, os servidores da fila de espera que evoluírem terão direito garantido ao efeito retroativo do vencimento até a data do preenchimento dos requisitos.

III. A declaração de indisponibilidade não exime o Chefe do Executivo de respeitar os percentuais mínimos de progressão fixados na Lei Complementar.

É correto o que se afirma em: