Questão
ID 500045Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia, Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os recursos no processo administrativo de avaliação protegem os interesses tanto dos administrados quanto do bom serviço. Contra as decisões dos comitês locais de avaliação, os recursos serão dirigidos em primeira instância à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 30 dias.