Questão
ID 500035Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 4.148/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Hortolândia, Prefeitura de Itajaí/Sc - Legislação Aplicada
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange ao financiamento e viabilização de recursos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação detém competências estratégicas. Analise as assertivas abaixo, de acordo com o Anexo II da Lei nº 4.148/2023:
I - É competência desta Secretaria promover o fomento e inovação tecnológica no município.
II - Cabe a ela implementar uma política de incentivos fiscais com o intuito de atrair novas indústrias e empresas na cidade.
III - Em relação aos créditos tributários da municipalidade inscritos em dívida ativa, deve adotar medidas para sua recuperação exclusivamente por intermédio da Secretaria de Finanças, sendo vedada parcerias jurídicas.
Assinale a alternativa correta: