Questão 500023

O Chefe do Poder Executivo Municipal acumula amplas responsabilidades no exercício de seu mandato. O Anexo II da Lei nº 4.148/2023 elenca suas competências de forma clara. Julgue os itens a seguir quanto às competências do Chefe do Executivo Municipal:

I - Administrar e aplicar os impostos municipais em favor da população e do bem comum.

II - Proteger o patrimônio histórico-cultural do município.

III - Processar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores estáveis. IV - Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, além de sancioná-los ou vetá-los. Estão corretos apenas os itens: