Questão 500012

As questões envolvendo o espaço urbano e a habitação são críticas em municípios em expansão. O Anexo II da Lei Municipal nº 4.148/2023 atribui a um de seus órgãos a função de planejar, coordenar e executar a política de gestão na área de regularização fundiária da Administração Municipal, bem como mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso de terra. Qual órgão é responsável por essas atribuições?