Questão 499989

A evolução da Administração Pública no Brasil tem exigido dos municípios uma constante readequação de suas estruturas organizacionais para atender aos princípios constitucionais da eficiência e da impessoalidade. No Município de Hortolândia, a Lei Municipal nº 4.148/2023 buscou modernizar a máquina pública, estabelecendo diretrizes claras para a atuação dos agentes públicos. Nesse contexto de modernização e busca por resultados, a referida legislação elenca expressamente as metas do serviço público municipal. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que não constitui uma dessas metas legais expressas.