Questão
ID 499974Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia, Município de Campinas - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para prover recursos consistentes e perenes ao desenvolvimento dos servidores, a legislação prevê uma vinculação orçamentária específica destinada ao financiamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento. Conforme a LC 12/2010, os recursos orçamentários devem ter como referência qual percentual incidente sobre qual base de cálculo?