Questão 499933

A lei de carreiras e as disposições remuneratórias de Hortolândia delineiam que as faltas e as supressões ao expediente por motivos fúteis não podem ser premiadas. Acerca da vigília sobre a presença obreira (Controle de Frequência), avalie cautelosamente os cenários (itens) elencados (Arts. 103 e 104):

I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos.

II. Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.

III. Todos os servidores estão, obrigatoriamente, sujeitos ao controle de frequência (manual, mecânico ou eletrônico), salvo aqueles que forem dispensados dessa exigência pelo Prefeito ou Presidente da Câmara devido às suas atribuições.

Consagram de modo cabal e exato as definições da Lei: