Questão 499916 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499916

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia, Modelo de Gestão, Possibilidades e Limites da Gestão de Pessoas no Setor Público

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A moderna Administração Pública exige que a gestão de pessoas seja pautada por diretrizes claras que garantam tanto a eficiência dos serviços prestados à população quanto a valorização profissional dos agentes públicos. Em Hortolândia, a Lei Complementar nº 12/2010 estabeleceu marcos fundamentais para a estruturação das carreiras locais, refletindo princípios constitucionais e necessidades locais. Com base nos princípios, pressupostos e diretrizes delineados no Art. 2º da referida Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre a gestão do quadro de pessoal da administração direta:

Alternativa A:
A investidura em cargo de provimento efetivo é condicionada exclusivamente à indicação por conselhos de classe, dispensando o concurso público para as carreiras de nível superior.
Alternativa B:
O planejamento deve ser centralizado e restrito ao gabinete do Executivo, evitando o controle social das ações para garantir a celeridade administrativa.
Alternativa C:
A avaliação de desempenho funcional dos servidores é referenciada no caráter individual do trabalho, isolada das expectativas dos cidadãos.
Alternativa D:
A organização dos cargos adota instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Prefeitura.

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