Questão 499913 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499913

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, Outros Benefícios: Auxílio Doença, Licença para Tratamento de Saúde, Salário Família, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão, Auxílio Acidente

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética de Caio, servidor vinculado à rede de previdência própria de Hortolândia (cargo de provimento efetivo), que fraturou a clavícula jogando futebol num domingo, impedindo-o de laborar (doença não acidentária do trabalho) pelos próximos 40 dias atestados por médico especialista em ortopedia particular. Para lograr o regular amparo, como deverá transcorrer o controle administrativo de saúde municipal (processamento das licenças)?

Alternativa A:
O atestado deve ser sumariamente averbado independentemente da origem, gerando recebimento de auxílio doença previdenciário do primeiro ao último dia custeado pelo tesouro municipal (Secretaria da Fazenda).
Alternativa B:
Como a licença ultrapassa o interstício de 15 (quinze) dias e trata-se de doença genérica, sua fruição é inviável juridicamente até a reavaliação anual agendada pela Junta, sob pena de bloqueio bancário.
Alternativa C:
As licenças para tratamento de saúde superiores a 15 (quinze) dias dependerão de inspeção prévia por junta médica, corresponderão à integralidade da remuneração, e serão custeadas integralmente pelo ente municipal.
Alternativa D:
Deverá ser transformado o vínculo do repasse pecuniário a partir do 30º dia para a Autarquia Previdenciária Federal (INSS), uma vez que o Regime Próprio é defeso de arcar com luxações ou infortúnios domésticos.

Estatísticas Cadernos

Questão 499913

Continue estudando na plataforma