Questão 499906 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 125, Art. 126, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A lei orgânica e o estatuto preveem o direito ao gozo inafastável das férias anuais. No entanto, por imperiosa necessidade de serviço e imersa na gestão de calamidade decorrente de enchentes anuais intensas, a Administração Municipal pode limitar o acúmulo ou convocar de volta aos postos os servidores que se encontrem de gozo. Diante desse quadro fático restritivo sobre o instituto de descanso remunerado (Art. 123), indique a conduta administrativa revestida de total juridicidade.

Alternativa A:
Por se tratar de direito constitucional irrenunciável, o retorno de servidor em férias não pode ocorrer em nenhuma hipótese, salvo estado de guerra da união em solo municipal.
Alternativa B:
Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública, o Prefeito Municipal pode convocar os servidores em gozo de férias, devendo os dias não usufruídos serem reprogramados visando à garantia do direito de férias.
Alternativa C:
O servidor poderá acumular livremente os períodos não gozados até o teto de 5 anos consecutivos, convertendo-os em total pecúnia dobrada ao final do prazo como abono punitivo contra a gestão pública que lhe impediu o descanso.
Alternativa D:
O fracionamento em múltiplos de dias ínfimos (ex. 5 dias esparsos por vez) é admitido para remediar os chamados intempestivos, podendo diluir seus 30 dias integrais em até sete frações no decorrer do exercício.

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Questão 499906

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