Questão 499897

O Adicional por Tempo de Serviço atua como prêmio à longevidade e assiduidade da carreira pública, reconhecendo a estabilização e a dedicação dos quadros efetivos. No Estatuto de Hortolândia, a concessão deste acréscimo detém diretrizes matemáticas e conceituais firmes. Aprecie os tópicos seguintes que visam elucidar o cálculo e o escopo deste instituto (nos moldes da atual redação do art. 109):

I. O adicional é garantido após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não, incidindo na ordem de 5% exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

II. A base de cálculo poderá considerar reflexos e aumentos de outros valores incorporados precedentemente, como antigas funções de confiança extintas, se houver.

III. Este adicional quinquenal incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor para todos os efeitos, sendo expressamente vedado o uso deste mesmo adicional como base de cálculo para novos acréscimos ou aumentos futuros.

É válido o conjunto de sentenças que apresenta a alternativa: