Questão 499889

No que concerne ao tratamento das faltas ao serviço, ao controle de assiduidade e a ausências abonadas por imperativo normativo do Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, analise detalhadamente as asserções em romanos:

I. O servidor sofrerá perda remuneratória proporcional em caso de atrasos ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos diários.

II. As faltas abonadas, mediante justificação e aceitação pela chefia imediata, são limitadas em até 6 (seis) por ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

III. São consideradas de efetivo exercício as ausências do servidor para o acompanhamento de filhos ou dependentes em caso de doença, mediante comprovação por atestado médico, até 3 (três) dias consecutivos.

O correto alinhamento hermenêutico da legislação aponta que são válidas as afirmações: