Questão
ID 499885Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 71, Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A remuneração dos servidores públicos consubstancia o somatório do vencimento intrínseco ao cargo com as verbas pecuniárias permanentes ou transitórias autorizadas em lei. O controle da margem consignável (crédito consignado e afins) atua como proteção social do trabalhador contra o superendividamento. Nos termos atualizados do Estatuto, a soma das consignações compulsórias somadas às facultativas de cada servidor está limitada mensalmente a qual percentual de sua remuneração bruta?