Questão 499875

Nenhum indivíduo estará obrigado ao dispêndio financeiro cobrado através de lançamento feito pela Administração Tributária municipal sem que lhe anteceda devida e regular notificação formal.

A notificação ao contribuinte ou ao seu representante não pode materializar-se no bojo do próprio auto infracional, demandando processo independente publicado isoladamente sob sigilo.

Os impostos cobrados devem obrigatoriamente possuir taxas incidentais e subsidiárias fixadas sempre sem escalonamentos de progressividade pelo simples fator temporal ou territorial.

Na ausência de ciência física via postal da notificação lavrada, o município carece das vias de editais públicos sob o diário oficial para forçar o recolhimento imposto em dívida tributária, cancelando-se liminarmente a exação até localização efetiva.