Questão 499858 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499858

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos, Remuneração por Subsídio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos membros do alto escalão dos Poderes Municipais difere substancialmente da malha de servidores estatutários devido à essência representativa, temporal e discricionária de suas funções políticas, sujeitando-se unicamente ao formato de remuneração estipulado constitucionalmente. Em relação aos Secretários Adjuntos e demais agentes, identifique a opção que condensa acertadamente o escopo imposto pela Lei Orgânica:

Alternativa A:
O pagamento de bônus atrelados ao avanço e produtividade institucional do município incide plenamente sobre as receitas correntes pagas ao Prefeito e Vereadores no mês de dezembro.
Alternativa B:
O Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Adjuntos serão remunerados mediante composição flexível abrangendo salário base, gratificação discricionária por comando de pasta, mais terço de férias.
Alternativa C:
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Secretários Adjuntos e os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, sendo incluído, todavia, 13º salário anual e terço constitucional de férias, banido o acréscimo de outros prêmios e adicionais.
Alternativa D:
Os servidores que não recebem subsídio terão plena liberdade constitucional de vincular automaticamente seus reajustes salariais às métricas dos tribunais superiores.

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Questão 499858

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