Questão 499853

As compras governamentais, alienações e as requisições de serviço executadas mediante erário público dependem crucialmente de procedimentos licitatórios transparentes, calcados nos dogmas da impessoalidade e moralidade. Tais exigências inviabilizam a realização de contratos administrativos baseados em propostas lacunosas ou obras sem devida especificação técnica. Analise as normativas acerca de Licitações previstas na LOM:

I. Todo certame visando aquisição de obras públicas demanda a prévia identificação clara do local de execução, a existência de projeto técnico hábil à delimitação do escopo e ainda a garantia expressa de viabilidade orçamentária para cobertura dos custos, sob pena de vício de invalidade insanável da referida licitação.

II. A formulação de editais pode livremente comportar restrições mercadológicas de altíssima exigência financeira e barreira técnica, mesmo que não fundamentais à garantia mínima do compromisso negocial firmado.

III. É defeso ao município reajustar ou rever os valores dos contratos administrativos ao longo do tempo em prol do resguardo da equação econômico-financeira estipulada em fase originária, salvo expressa disposição em sentido contrário no edital.

Está correto o que se afirma em: