Questão 499849

Ao longo da gestão governamental, a Prefeitura Municipal propôs a extinção de um determinado órgão ambiental e a fusão de suas estruturas em uma macro-secretaria. Vários cargos efetivos foram afetados. Para o deslocamento dos cargos de provimento efetivo, vagos ou ocupados, para outro órgão, a Administração se valerá do instituto da redistribuição. Entre os preceitos a serem observados para a validade do ato, NÃO se inclui obrigatoriamente como critério exigido na lei: