Questão 499848

A prestação de serviços e comodidades coletivas é uma competência matriz da máquina governamental em prol da manutenção do tecido social e da dignidade da pessoa humana. Ao exercer o papel ordenador dos serviços de utilidade pública locais, a municipalidade impõe exigências perenes voltadas à excelência, assegurando universalidade técnica e proteção tarifária ao consumidor final de forma incansável e abrangente ao longo dos contratos de concessão ou da atuação da máquina estatal própria. Nos termos do parágrafo único do art. 136, a regulamentação e fiscalização dos serviços de utilidade pública deverão focar-se na proteção do interesse público, respeitando quatro vetores fundamentais, dentre os quais é pertinente destacar a diretriz de 'generalidade', que se define, na letra da Lei Orgânica, pelo fim de assegurar que: