Questão 499844

Os projetos e orçamentos elaborados sob os Planos Comunitários tramitarão em sigilo até que a respectiva obra entre em processo de licitação, dispensando-se a oitiva da comunidade sobre o plano de rateio.

Aos proprietários não anuentes integrantes do grupo de imóveis beneficiados pelo Plano Comunitário, a municipalidade perdoará automaticamente a obrigação do repasse por respeito ao princípio da indisponibilidade.

A execução das obras mediante Plano Comunitário depende invariavelmente da iniciativa originária exclusiva da própria administração municipal, vedada a provocação pela via dos proprietários locais.

Aos não anuentes do Plano Comunitário serão obrigatoriamente cobrados os montantes pecuniários referentes aos melhoramentos, empregando-se o meio tributário de lançamento de contribuição de melhoria.