Questão 499818 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 499818

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988), Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura em mandato eletivo impõe restrições e regras específicas para o afastamento do servidor de suas funções de origem. Com base no Estatuto dos Servidores do Município de Hortolândia, assinale a alternativa correta no que tange ao exercício de mandato eletivo por servidor público efetivo.

Alternativa A:
O servidor investido no mandato de Prefeito Municipal manterá suas funções cumulativamente, recebendo obrigatoriamente a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação de representação política.
Alternativa B:
O servidor investido em mandato eletivo estadual poderá permanecer no exercício do seu cargo municipal, desde que haja comprovada compatibilidade de horários, percebendo as duas remunerações.
Alternativa C:
O servidor investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração de origem ou pelo subsídio.
Alternativa D:
O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá permanecer em exercício, percebendo as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.

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Questão 499818

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