Questão
ID 499814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O instituto da Posse representa o momento de aceitação formal das atribuições do cargo público. De acordo com as normas consolidadas no Estatuto dos Servidores de Hortolândia acerca do provimento, prazos e nulidades, avalie as afirmativas a seguir: I. A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sem previsão legal expressa de prorrogação no texto atual. II. Só poderá ser empossado o candidato julgado apto quanto à saúde, para o exercício do cargo, não havendo posse nos casos de readaptação e reintegração. III. Se a posse não se der no prazo legalmente previsto, o ato de nomeação será tornado sem efeito. É correto o que se afirma em: