Questão 499808

O sistema de estipêndio dos agentes políticos que exercem a cúpula do Executivo submete-se ao modelo estrito de subsídios. Tais parcelas remuneratórias visam preservar o equilíbrio financeiro-orçamentário municipal e blindar os proventos desses agentes de penduricalhos imorais. Baseando-se nas balizas impostas pela Lei Orgânica de Hortolândia acerca do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, julgue as sentenças enumeradas abaixo: I. O subsídio é fixado por lei de iniciativa exclusiva do próprio Poder Executivo, respeitando a autonomia dos poderes consagrada na Constituição. II. A ausência de fixação de novos subsídios pela via legislativa adequada acarreta a prorrogação automática da norma fixadora dos subsídios até então em vigor. III. É terminantemente vedado acrescentar ao valor do subsídio parcelas de representação, bônus e prêmios indenizatórios fixados de forma genérica aos demais servidores. Está correto o que se afirma em: