Questão
ID 499806Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei municipal nº 2.004/2008 - Estatuto dos Servidores Municipais de Hortolândia, Prioridade na Nomeação e Direito do Candidato Preterido
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em um concurso público para Auditor Fiscal do Município, dois candidatos alcançaram a exata mesma pontuação final após a aplicação das provas objetivas e de títulos. Para o desempate, a comissão avaliadora deve recorrer estritamente aos critérios sucessivos estabelecidos na legislação local. Analise as afirmativas abaixo quanto aos critérios de desempate, considerando a ordem legal de preferência estatuída na Lei Complementar n. 152/2026: I. O candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, terá preferência imediata sobre os demais critérios. II. A maior nota na prova de conhecimentos específicos antecede o critério de maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa. III. O exercício efetivo da função de jurado tem precedência sobre a maior idade (considerando dia, mês e ano de nascimento), nos casos em que os candidatos não se enquadrem na condição de idoso. É correto o que se afirma em: