Questão 499804

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 499804

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Hortolândia, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A interrupção precoce de um mandato outorgado democraticamente nas urnas é medida de extrema ressonância jurídica. A Lei Orgânica elenca precisamente as situações fáticas e jurídicas que implicam a extinção do mandato do Prefeito, determinando ainda a autoridade encarregada de realizar tal declaração em nome do Estado Democrático. Com relação às hipóteses de extinção do mandato do Prefeito Municipal, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Extingue-se o mandato quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou condenação transitada em julgado com pena acessória de suspensão de direitos políticos.
Alternativa B:
Considera-se formalizada a renúncia e apta a produzir todos os efeitos de extinção de mandato somente após homologação irrecorrível emitida pela Justiça Eleitoral local.
Alternativa C:
Caberá ao Presidente da Câmara Municipal declarar a extinção do mandato do Prefeito.
Alternativa D:
Extingue-se o mandato se o Prefeito incorrer nos impedimentos não desincompatibilizados no prazo de 15 dias após notificado pelo Presidente da Câmara.

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